Q678236 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

a) É garantido o direto de propriedade.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
c) É garantido o direito de herança.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Q678236 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Direito Constitucional