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As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que
as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.
tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.
se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.
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