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Questão: 675432 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

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GABARITO: B
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