Q671796 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas pertinentes à capacidade processual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
c) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Direito Processual Civil