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Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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