Q658292 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Fiscal Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, são competências das Secretarias de Saúde dos Municípios, EXCETO:

a) Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano.
b) Executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS.
c) Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sem notificar seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).
d) Manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua área de competência.

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Saúde Pública