Q657013 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:

a) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
b) O firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
c) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) Em decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.
e) As sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Legislação Federal