Q651789 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária

Também de acordo com a Portaria No 204, de 17 de fevereiro de 2016, em seu Artigo 8º, fica estabelecido que:

a) As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.
b) A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional ou formulário para notificação compulsória.
c) A relação das epizootias e suas diretrizes de notificação constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
d) As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.
e) A notificação compulsória será realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, de acordo com o estabelecido no anexo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Saúde Pública