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A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
conceder indulto e comutação de penas.
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
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