Q644626 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a)
A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.
b)
A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.
c)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.
d)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.
e)
Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

Q644626 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Direito Constitucional