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Questão: 643263 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.

Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

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GABARITO: Certo
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