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Questão: 639053 - INEP - 2015 - ENADE - Administração Pública

É inegável que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal, representa importante avanço na forma de administrar os tributos que os contribuintes recolhem aos cofres públicos.

Em relação à LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. O propósito dessa lei é elevar o princípio da impessoalidade na gestão pública, uma vez que todos os cidadãos serão beneficiados pelo repasse tributário de poder.

II. A União, os estados e os municípios, com exceção do Distrito Federal, deverão seguir as regras estabelecidas nessa norma.

III. Os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -estão obrigados a seguir o disposto nessa lei.

IV. Os objetivos dessa lei abrangem a melhoria da administração das contas públicas de países que comercializam com o Brasil.

V. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e para o endividamento público.

É correto apenas o que se afirma em

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GABARITO: D
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