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Questão: 639045 - INEP - 2015 - ENADE - Administração Pública

A população de uma cidade está preocupada com as notícias divulgadas na mídia sobre os problemas constantes no sítio de acesso ao portal de transparência do município, que dificultam o acompanhamento da gestão dos gastos públicos da prefeitura. A associação de moradores solicitou ao presidente da câmara municipal uma audiência pública com a participação do Ministério Público e a sociedade civil para discutir o problema. No requerimento assinado por grande parte da população, justifica-se a audiência pública com base no disposto no art. 6º da Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação hipotética e tendo como referência o art. 6º da referida lei, avalie as garantias a seguir.

I. Proteção da informação, com garantia de sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

II. Definição de uma política de marketing social, com vistas a criar um sistema de comunicação institucional.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está de acordo com a Lei nº 12.527/2011 o que se expressa em

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