Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, compete ao município instituir impostos sobre:
(__) Propriedades de autarquias estaduais instituídas no município;
(__) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(__) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Assinale (v) para as afirmações verdadeiras e (f) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
