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Questão: 626812 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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GABARITO: A
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