Q626777 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Ambiental

A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De acordo com esse instrumento legal, independe de outorga pelo Poder Público o uso desses recursos para:

a) a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
b) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
c) as atividades que promovam a alteração da qualidade da água existente em um corpo de água.
d) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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