Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 626341 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STJ.

O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

Carregando...
GABARITO: Errado
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282