Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 626177 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282