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Questão: 623558 - CPCON - 2017 - UEPB - Administrador , CPCON - 2017 - UEPB - Advogado , CPCON - 2017 - UEPB - Pedagogo , CPCON - 2017 - UEPB - Psicólogo , CPCON - 2017 - UEPB - Secretário Executivo , CPCON - 2017 - UEPB - Economista

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma apenas

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GABARITO: C
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