Q623336 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:

a) Executar serviços administrativos de trânsito.
b) Supervisionar serviços de segurança privada.
c) Realizar perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal.
d) Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.
e) Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

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Legislação Estadual