Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I- Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
II- Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
III- Prestar cooperação técnica e financeira apenas ao Distrito Federal.
Dos itens acima:
