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Questão: 620808 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

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GABARITO: D
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