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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.
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