Q616625 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:

a) Arguições de impedimento ou suspeição.
b) Habeas corpus e recursos em habeas corpus.
c) Conflitos de competência e respectivos recursos.
d) Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)