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Questão: 616231 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Advogado , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Arquiteto , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Analista de Controle Interno , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Assistente Social , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Enfermeiro , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Engenheiro Civil , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Farmacêutico , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Fisioterapeuta , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Fonoaudiólogo , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Médico Veterinário , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Nutricionista , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Psicólogo , EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal - PI - Terapeuta Ocupacional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul- SC, Art. 82 Incumbe ao Município, articulado ou não com o Estado e a União, por seus órgãos de administração direta ou indireta: V - exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou de atividade potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, devendo: Analise os itens abaixo: I - instituir; sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada. II - definir formas de participação das comunidades interessadas. III - submeter ao órgão competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental. IV - dar ampla publicidade, inclusive em audiências públicas, de todas as faces do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental. V - fiscalizar aplicando as ações que a Lei dispuser, as atividades que possam atingir o meio ambiente. Estão CORRETOS os itens:

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GABARITO: B
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