Q615944 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca dos Servidores Públicos Civis. De acordo com a lei supra, artigo 136, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os servidores públicos estaduais são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
b) O servidor será aposentado compulsoriamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
c) O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
d) Nenhuma das alternativas.

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Legislação Estadual