Carregando...
Ir para o conteúdo principal
Aprova Questões
Milhares de questões atuais de concursos.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

Carregando...
GABARITO: D
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282