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Questão: 613739 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo , AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

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GABARITO: D
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