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Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir
saldos não atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária.
permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira.
juros e outros encargos incidentes, não pagos até o fim do exercício financeiro.
operação anterior, da mesma natureza, não integralmente resgatada.
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