Entre com seu email:
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!