Q610744 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

a) Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado
b) Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União
c) Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração
d) Aplicar sanções disciplinares a magistrados
e) Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro

Legislação Estadual