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Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.
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