Q606757 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que

a) remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.
b) existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
c) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
d) o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
e) poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.

Legislação Estadual