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No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em
acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau.
sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.
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