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Questão: 603573 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

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GABARITO: Certo
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