Q599634 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o disposto no Art. 29 da CF/88. O Município

a) reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos e aprovada somente pelo poder executivo.
b) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias.
c) reger-se-á por lei orgânica votada e homologada pelo Estado.
d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública estadual, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado.

Direito Constitucional