Q59625 - CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRÁS - Administrador

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

a)
o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.
b)
o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.
c)
o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
d)
o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

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Administração Financeira e Orçamentária