Q593293 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Juína - MT - Professor - Pedagogia,

Conforme a Lei Orgânica do Município de Juína – MT Art. 139 . Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo, excepcionalmente, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas desde que: Assinale a alternativa INCORRETA:

a) não tenham fins lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros na educação, cultura e desporto.
b) possuam planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público.
c) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
d) Nenhuma das alternativas.

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Legislação Municipal