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Questão: 580466 - CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO - 7ª Região(BA e SE) - Auxiliar Administrativo

O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12
Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:
I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;
II. Data, hora e local da constatação da infração; III. Descrição completa da infração;
IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;
V. Penalidade decorrente da infração constatada;
VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;
VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.
Estão corretos.

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GABARITO: D
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