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Questão: 576756 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, o controle

externo, a cargo do Congresso Nacional,

será exercido com o auxílio do Tribunal

de Contas da União, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente

pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio que deverá ser elaborado

em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens

e valores públicos da administração direta

e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo

Poder Público federal, e as contas daqueles

que derem causa a perda, extravio

ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade

dos atos de admissão de pessoal,

a qualquer título, na administração direta

e indireta, incluídas as fundações instituídas

e mantidas pelo Poder Público, excetuadas

as nomeações para cargo de

provimento em comissão, bem como a

das concessões de aposentadorias, reformas

e pensões, ressalvadas as melhorias

posteriores que não alterem o fundamento

legal do ato concessório.

Está(ão) CORRETO(S):

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GABARITO: A
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