Q57332 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

a) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.
b) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.
c) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.
d) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.
e) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

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Legislação Estadual