Q564022 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara

de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade

da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,

que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores

municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por

iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.
b)
Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.
c)
Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.
d)
Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e)
Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

Direito Processual Civil