Q563989 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição

Federal aos Municípios, assinale a alternativa

correta.

a)
Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
b)
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
c)
O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d)
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
e)
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

Direito Constitucional