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Questão: 557681 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Espanhol , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Inglês , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Português , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete - Libras , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Ensino Religioso , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Geografia , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Geólogo , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Nutricionista , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Veterinário , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Arquiteto , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Coordenador Pedagógico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Educador Social , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Enfermeiro , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Engenheiro Civil , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fisioterapeuta , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fonoaudiólogo Educacional , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Espanhol MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Inglês MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Português MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete - Libras MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Ensino Religioso MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Geografia MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Geólogo MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Nutricionista MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Veterinário MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Arquiteto MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Coordenador Pedagógico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Educador Social MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Enfermeiro MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Engenheiro Civil MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fisioterapeuta MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fonoaudiólogo Educacional MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Disciplina: Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil. (10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.

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GABARITO: B
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