Compete ao SAAE:
I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades
especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas
públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a
recomposição de pavimentação, bem como atividades afins.
II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar.
III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do
fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental.
IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas,
na sua área de atuação.
