Q550704 - CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Infectologista,

A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui:

a) Idade do servidor público.
b) Natureza do cargo público.
c) Requisitos para a investidura.
d) Peculiaridades do cargo público.
e) Grau de complexidade da função.

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Direito Constitucional