Q540682 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva.
Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

a) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b) direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d) direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

Q540682 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional