Analise as assertivas abaixo:
I. No imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de bens e direitos, é
possível fixar o grau de parentesco como
parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil
habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos
específicos de ordenamento do espaço
urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no
plano diretor.
Quais estão corretas?
