Q538367 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Um grupo de pessoas sem-teto

invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente

excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente

acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a

concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos.
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido.
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso.
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

Direito Processual Civil