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Milhares de questões atuais de concursos.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a

servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme

as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

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