O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,
propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos
de mensagens. As discussões em plenário se mostram
acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o
deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a
fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo
reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria
que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte
informação:
